Anderson Arry quer proibir nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
De autoria de Anderson Arry (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 18/23 busca vedar a nomeação, pela administração pública direta e indireta, de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06).
“A violência doméstica contra as mulheres ocorre em todo o mundo e perpassa as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade. Em todo o mundo, pelo menos uma em cada três mulheres já foi espancada, coagida ao sexo ou sofreu alguma outra forma de abuso durante a vida”, diz o vereador.
A proibição de nomeação se daria a partir do trânsito em julgado da condenação até o cumprimento da pena, valendo tanto para cargos efetivos como também para os de livre nomeação.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (23/05), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL
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