Aviso de decisão - Habilitação da Prime Consultoria na Dispensa Eletrônica 2/2024
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, por meio da sua Comissão de Contratações, comunica que decidiu manter a habilitação da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, preservando assim a ordem classificatória da Dispensa Eletrônica 2/2024, mesmo diante do recurso apresentado pela empresa S.H. Informática LTDA, que foi acolhido por ter sido apresentado dentro do prazo estabelecido, mas julgado improcedente.
A decisão recolhesse a regularidade do certame em razão dos princípios da impessoalidade, legalidade, celeridade processual, vinculação ao instrumento convocatório e vedação ao excesso de formalismo.
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Contrarrazão - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA