Câmara apreciará veto do Executivo sobre criação de cargos no Legislativo
O prefeito João Alfredo (Psol) decidiu vetar o Artigo 1º do Projeto de Lei (PL) 19/23, de autoria da Mesa Diretora, que busca criar mais 11 cargos de assessor parlamentar. Na avaliação do chefe do Executivo, o dispositivo é contrário ao interesse público.
“O ônus criado amplia gastos e vem em contra sensu da Lei Municipal n. 1.284 de 14 de Outubro de 2022 - que define a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - para imputar como solução a criação de cargos e de gastos desnecessário aos cofres municipais”, diz o veto.
Pelo PL, os 11 novos assessores parlamentares se somariam aos 11 já existentes, também em cargos de livre nomeação, com a missão de auxiliar os vereadores nos assuntos políticos/legislativos e no desempenho de suas atribuições e funções regimentais.
“Vislumbra-se a necessidade de mais um assessor em cada gabinete, considerando a amplitude das atribuições de tais cargos, que englobam desde funções redacionais internas até diligências externas em nome do vereador. Convém destacar que na Câmara da cidade vizinha de Água Clara, localidade mais pacata que esta, há equipe de assessoria parlamentar maior que a da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS”, diz a Mesa, formada pelo presidente Luiz do Sindicato (MDB), pelo vice Cascãozinho (PSC), pela primeira-secretária Rose Pereira (Psol) e pelo segundo-secretário Paulo da Pax (MDB).
O mesmo Projeto ainda trata da criação de cargos estatutários, sendo mais um de agente de administração e dois de técnico de apoio legislativo e cerimonial. A proposta também busca reajustar o vencimento-base de servidores e a verba de representação do secretário-geral da Câmara. Como o veto se referiu apenas à criação das novas vagas de assessor parlamentar, os demais trechos já ficam no aguardo da promulgação.
Tramitação
O veto já foi inserido na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (27/06), quando será lido e então encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PL 19/23
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Veto parcial
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