Câmara aprova 7 proposições

A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo realizada na noite de ontem (21), teve sete proposições aprovadas: seis projetos de lei e uma moção. Todos os 11 vereadores estiveram presentes.

 APROVADOS POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO ÚNICA

• Projeto de Lei n° 45/24, autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de lotes e construção de unidades habitacionais, de autoria do Executivo Municipal;

• Moção de congratulações n° 06/2024, ao Dr. Eduardo Delamura Neves, médico clínico geral em Ribas do Rio Pardo, de autoria do vereador Pastor Isac (PP).

ENCAMINHADOS PARA COMISSÕES

• Projeto de Lei n° 12/24, altera as Leis Municipais n° 1.248, de 17 de março de 2022 e n° 1.313, de 29 de março de 2023, de autoria do Executivo Municipal;

• Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 36/24 referente ao Projeto de Lei n° 23/2024, que dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no município de Ribas do Rio Pardo. Projeto de Lei de autoria da vereadora Edervânia Malta (PP) e veto de autoria Executivo Municipal;
• Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 37/24 referente ao Projeto de Lei n° 26/2024, que busca criar o programa de doação de sensores de glicose Libre Freestyle. Projeto de Lei de autoria do vereador Anderson Arry Januário Guimarães (PSDB) e veto de autoria Executivo Municipal.

PROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO

• Projeto de Lei n° 30/24, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de medicamentos em sacolas personalizadas aos pacientes acima de 40 anos que fazem uso de medicamentos contínuos, de autoria da vereadora Edervânia Malta (PP);
• Projeto de Lei n° 31/24, que dispõe sobre a garantia de transporte exclusivo e acompanhamento de monitor para alunos com necessidades especiais, que tenham dificuldades de se locomover, de autoria da vereadora Edervânia Malta (PP);
• Projeto de Lei n° 32/24, que propõe a obrigatoriedade de organizar a fila de atendimento aos pacientes por distribuição de senhas ou tickets numerados nas unidades de saúde públicas e privadas, de autoria da vereadora Edervânia Malta (PP);
• Projeto de Lei n° 33/24, dispõe sobre a adequação da quantidade de alimentos da cesta básica de acordo com o número de pessoas na residência, garantindo sua suficiência para o mês, de autoria da vereadora Edervânia Malta (PP);
• Projeto de Lei nº 34/24, estabelece medidas e diretrizes para a criação de uma casa de apoio em Campo Grande destinada aos familiares de pacientes em tratamento médico, de autoria da vereadora Tânia Ferreira de Souza (PP).