Câmara aprova dez proposições
A 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo teve, nesta terça-feira (30/08), dez proposições aprovadas: um projeto de lei complementar (PLC), um projeto de decreto legislativo (PD), três projetos de lei (PL’s), três requerimentos e duas indicações. Houve, ainda, um outro PL encaminhado para análise das comissões. Todos os vereadores estiveram presentes.
APROVADOS POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO ÚNICA
- De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o PLC 45/22 reajusta para dois salários mínimos (atualmente R$ 2.424) os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias;
- De autoria do Legislativo, o PD 01/22 susta dispositivo onde o prefeito impõe que donos de estabelecimentos como supermercados, pousadas, alojamentos e indústrias tenham a obrigação de fazer suas próprias coletas de lixo.
- De autoria de Pastor Isac (PTB), o Requerimento 65/22 cobra do presidente da Vetorial informações sobre o estado de funcionamento do equipamento que ameniza a grande quantidade pó e demais poluentes;
- De autoria do Legislativo, o Requerimento 66/22 cobra concessão de urgência especial à tramitação do PD 01/22, que susta dispositivo onde o prefeito impõe que donos de estabelecimentos como supermercados, pousadas, alojamentos e indústrias tenham a obrigação de fazer suas próprias coletas de lixo;
- De autoria do Legislativo, o Requerimento 67/22 cobra concessão de urgência simples à tramitação do PLC 45/22, que reajusta para dois salários mínimos (atualmente R$ 2.424) os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias;
- De autoria de Policial Christoffer (PSC), a Indicação 135/22 solicita ao secretário de Obras abertura de acesso direto da Avenida Aureliano Moura Brandão à Rua Said Fahrat;
- De autoria de Nego da Borracharia (PSD), a Indicação 136/22 solicita implantação de mão única na Rua Senador Filinto Müller, no Centro Velho.
APROVADOS POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
- De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o PL 34/22 busca fornecer absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social;
- De autoria de Anderson Arry (PSDB), o PL 11/22 quer garantir prioridade de vaga na unidade da rede municipal de ensino mais próxima a sua residência para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais;
- De autoria de Tania Ferreira (Solidariedade), o PL 13/22 dispõe sobre a implantação de programa de identificação e tratamento de alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
ENCAMINHADO PARA COMISSÕES
- De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o PL 47/22 busca autorização para adquirir, mediante desapropriação, o terreno da Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira.
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