Câmara convida empresas de segurança do trabalho

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo está analisando cotações de empresas especializadas em serviços de engenharia de segurança do trabalho. Os interessados devem entrar em contato para enviar seus preços e se inscrever no Cadastro de Fornecedores.

Após promulgação da Resolução 65/18, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Câmara, foram regulamentados os artigos 63 e 64 da Lei Municipal 686/01. Com isso, devem ser elaborados laudos técnicos para averiguar possíveis direitos referentes a adicionais de insalubridade e periculosidade para funcionários do Legislativo.

Ao todo, oito servidores passarão por inspeção: os cinco artífices de serviços gerais e os três agentes de segurança. Todos do quadro permanente.

A inscrição no Cadastro de Fornecedores é gratuita. Para efetuá-la, basta que o responsável pela empresa traga as informações constantes nos documentos de habilitação jurídica:

• Se pessoa física, identidade e CPF;
• Se empresa individual, registro comercial e CNPJ;
• Se sociedade, ato constitutivo e CNPJ.

Posteriormente, é essencial que o empresário tenha todos os documentos abaixo regularizados para, só então, estar habilitado a assinar o contrato de serviço com o Legislativo:

• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
• Certidão de regularidade com as fazendas Federal (Quitação de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
• Certidão de regularidade para com o FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

O contato pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 7 às 11h, com o Departamento de Compras da Câmara, na Rua Marciana Costa Lemos, 64, Santos Dumont. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3238-1470 ou pelo e-mail administrativo@ribasdoriopardo.ms.leg.br