Câmara convida interessados em licitações

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo convida os interessados em fornecer produtos ou serviços ao Legislativo para que venham se inscrever no Cadastro de Fornecedores. A inscrição é gratuita e gera, após entrega total dos documentos, o recebimento de um certificado que é necessário para disputar as licitações. Outra vantagem é para contratação direta, em casos previstos na Lei Nacional 8.666/93 para dispensa ou inexigibilidade de licitação, situação na qual a Câmara dá preferência aos fornecedores já cadastrados.

“Nossa ideia é manter o máximo de transparência possível. Além da divulgação obrigatória no Diário Oficial, vamos buscar, também, publicar nossas necessidades de produtos e serviços nas mídias oficiais da Câmara para que tanto o povo possa acompanhar quanto os potenciais fornecedores possam se preparar para as disputas”, disse o presidente Tiago do Zico (PSDB).

Para se inscrever, basta que o responsável pela empresa traga as informações constantes nos documentos de habilitação jurídica:

• Se pessoa física, identidade e CPF.
• Se empresa individual, registro comercial e CNPJ.
• Se sociedade, ato constitutivo e CNPJ.

Posteriormente, no momento da assinatura de um eventual contrato com o Legislativo (seja em caso de contratação direta ou vitória em licitação), é essencial que o empresário tenha todos os documentos abaixo regularizados para, só então, receber o seu certificado:

• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
• Certidão de regularidade com as fazendas Federal (Quitação de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
• Certidão de regularidade para com o FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A inscrição pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 7 às 11h, diretamente no Departamento de Licitações, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3238-1470 ou pelo e-mail licitacao@ribasdoriopardo.ms.leg.br