Câmara encaminha dois projetos para comissões

Após a definição da composição das comissões permanentes, a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo fez, na sessão desta terça-feira (19/01), o encaminhamento de duas proposições para análise dos colegiados da Casa. Os projetos de lei (PL’s) 01 e 02/21 seguem para votação já nessa quinta-feira (21/01), em sessão a ser realizada também às 19h.

A única vereadora a usar a palavra foi Edervânia Malta (DEM), que utilizou o Grande Expediente para agradecer a oportunidade de ser relatora da Comissão de Justiça e presidente da Comissão de Educação e Saúde.

PL 01/21

De autoria do prefeito, o Projeto de Lei 01/21 institui o Diribas como meio formal de dar publicidade aos atos tanto do Executivo quanto do Legislativo.

O Diribas seria publicado diariamente no site da Prefeitura, contendo, também, os atos da Câmara e demais matérias de interesse público municipal. Atualmente, as normativas de Ribas do Rio Pardo são promulgadas via Diário Oficial vinculado à Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).

PL 02/21

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 02/21 adequa as exigências de qualificação e reduz o salário do cargo de secretário-geral.

Atualmente, a Lei exige inscrição na OAB ou nos conselhos de contabilidade ou administração pública. No entanto, a Mesa defende que nenhuma das atribuições do cargo é típica de advogado, contador ou administrador. Os vereadores buscam atualizar a lei para respeitar a regulamentação das profissões com seus órgãos de classe, mantendo a exigência de nível superior com notórios conhecimentos em administração pública. Junto à retirada de exigência, a Mesa propõe, também, a redução salarial para o cargo.

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