Câmara encerra janeiro com duas sessões realizadas e oito projetos protocolados
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo encerrou janeiro, o primeiro mês sob a Presidência de Luiz do Sindicato (MDB), com duas sessões realizadas e oito projetos protocolados. Houve, ainda, a aprovação, em primeira votação, de um projeto de emenda registrado em 2022.
Pelom 58/22
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 58/22 busca facilitar a alteração de salário dos secretários municipais. Atualmente, a Lei Orgânica veda que os subsídios do primeiro escalão do Executivo sejam modificados durante o mandato. A proposição visa derrubar essa exigência, deixando eventuais elevações de vencimentos livres para serem concedidas a qualquer tempo via lei de iniciativa do Legislativo.
Segundo o prefeito, o projeto busca: “adequar a norma municipal a redação dada a Constituição Federal e facilitar a fiscalização do teto de subsídios dos agentes políticos", diz.
A matéria foi retirada de pauta na 1ª Sessão Extraordinária de 2023, mas foi inserida e aprovada por unanimidade em primeira votação na 2ª Sessão.
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PLS 01/23
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLS) 01/23 é a nova redação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/22, onde o chefe do Executivo busca criar novos cargos comissionados e aumentar a remuneração dos secretários municipais para R$11 mil.
"A reorganização administrativa proposta é medida que decorre da necessidade de um novo ordenamento administrativo que vislumbra um novo conceito, uma nova realidade para o funcionamento do Município a partir do ano de 2022", diz o prefeito, que pediu urgência na tramitação.
A matéria foi encaminhada para análise das comissões permanentes na 1ª Sessão Extraordinária.
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PL 01/23
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei (PL) 01/23 busca criar uma verba de gabinete para reembolsar os gastos que os vereadores têm em razão do exercício da atividade parlamentar. Cada legislador teria a sua disposição R$3.800 para cobrir despesas como as relacionadas a combustível, material de expediente, realização de seminários, publicidade e projetos técnicos.
A verba de gabinete teria caráter indenizatório, com o vereador enviando os devidos comprovantes ao Departamento Financeiro e a população podendo acompanhar a movimentação financeira pelo Portal da Transparência. Em hipótese alguma seriam permitidos gastos de caráter eleitoral ou exclusivamente de promoção pessoal.
“A relevância da referida verba emerge do fato de que os parlamentares têm suportado despesas decorrentes do exercício de suas funções com o seu próprio subsídio, sem qualquer cobertura pela Câmara Municipal. É o caso de contas de telefonia própria, de utilização de carro próprio para diligências em razão do mandato, de serviços gráficos como a consecução de quadros de homenagens públicas com o dinheiro particular do vereador, dentre outras despesas feitas pelo Edil para bem executar a vereança", diz a Mesa.
A matéria foi encaminhada para análise das comissões permanentes na 1ª Sessão Extraordinária.
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PL 01/23
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei (PL) 01/23 busca aumentar em 10% a remuneração dos servidores efetivos do Executivo. O percentual se refere a 5,9% de reajuste inflacionário e mais 4,1% de ganho real. A proposição também estende o benefício do auxílio alimentação para os funcionários públicos que recebam até três salários mínimos.
“Diante, também, da prática de duas rescisões por ano professores convocados, o que tem causado o dobro de trabalho na Coordenadoria de Recursos Humanos, altera-se parcialmente a Lei Municipal nº. 784/2005, objetivando contratos de até 12 meses, com rescisão no final do ano letivo”, diz o prefeito, que pediu urgência na tramitação.
A matéria foi encaminhada para análise das comissões permanentes na 2ª Sessão Extraordinária.
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PL 02/23
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei (PL) 02/23 busca renovar a parceria do Município com a Associação Pestalozzi, repassando R$156 mil para a Escola Clínica Arco-Íris durante o ano de 2023.
"É de conhecimento público que a Associação Pestalozzi, através da Escola Clinica Arco-íris, há anos promove o atendimento às crianças portadoras de deficiências físicas e mentais do Município e a Administração Municipal efetua repasses financeiros para a sua manutenção", diz o prefeito, que pediu urgência na tramitação.
A matéria ainda não foi inserida em sessão.
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PL 03/23
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei (PL) 03/23 busca doar uma área de 543m² em frente ao Parque dos Ipês para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“A Subseção de Ribas do Rio Pardo da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, necessita de uma sede, considerando a atual e ampla reforma do prédio do Forum de nossa Comarca, para a implantação da tão sonhada "segunda entrância", onde teremos a nomeação de mais um Juiz de Direito e, em razão disso, o espaço ocupado pela OAB tornou-se pequeno diante da grandiosidade desta instituição centenária e da sua importância em nosso dia-a-dia, que tem várias atribuições, entre elas a defesa de nossa Constituição, da ordem jurídica e do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e o aperfeiçoamento de nossa cultura e das instituições jurídicas”, diz o prefeito.
A matéria ainda não foi inserida em sessão.
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PLC 04/23
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/23 busca autorizar a isenção do IPTU, da Taxa do Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública por três anos para novos loteamentos e condomínios.
"Tal projeto, além da previsão em nosso Código Tributário Municipal, é prática comum em muitos Municípios do País, como, por exemplo, a recente Lei de Caxias do Sul, diante do fato de haver um lapso temporal que ocorre entre a regularidade do Loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a conclusão do empreendimento, o que se dá, em regra, de 24 meses a 36 meses, não sendo justo pertinente a cobrança do IPTU nesse período", diz o prefeito.
A matéria ainda não foi inserida em sessão.
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PL 05/23
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei (PL) 05/23 busca renovar a parceria do Município com a Rede Feminina de Combate ao Câncer, repassando R$33 mil para a instituição durante o ano de 2023.
"Se faz necessário visando pagamento de custos de hospedagem e estadia da Casa de Apoio da Rede Feminina de Combate ao Câncer, localizada cm Barretos", diz o prefeito.
A matéria ainda não foi inserida em sessão.
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PLC 06/23
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/23 busca instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - Novo Refis 2023.
“Trata-se de um mecanismo que viabilizará ao contribuinte oportunidade para quitar seus débitos fiscais com o Município, de forma que lhe será oportunizado pela Administração Municipal a opção de pagamento por meio de condições facilitadas de pagamento, com parcelamento ou não, providência esta que permitirá - em um curto prazo de tempo - aumentar a receita do Município, beneficiando a todos, sobretudo os cidadãos, um vez que os recursos recuperados e depositados nos cofres municipais irão garantir a continuidade e manutenção de diversos projetos deste Município”, diz o prefeito, que pediu urgência na tramitação.
A matéria ainda não foi inserida em sessão.
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1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A 1ª Sessão Extraordinária foi realizada na manhã do último dia 19. Seis vereadores estiveram presentes: Cascãozinho (PSC), Edervânia Malta (MDB), Luiz do Sindicato (MDB), Rose Pereira (Psol), Tania Ferreira (Solidariedade) e Policial Christoffer (PSC), com este último ocupando a Segunda-Secretaria durante a reunião.
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A 2ª Sessão Extraordinária foi realizada na manhã do último dia 23. Oito vereadores estiveram presentes: Cascãozinho (PSC), Edervânia Malta (MDB), Luiz do Sindicato (MDB), Pastor Isac (PTB), Paulo da Pax (MDB), Policial Christoffer (PSC), Rose Pereira (Psol) e Tania Ferreira (Solidariedade).