Câmara forma comissão para tomar contas de 2020 da Prefeitura
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo elegeu, na Sessão Ordinária desta terça-feira (29/06), comissão especial para tomar contas de 2020 da Prefeitura. O procedimento foi solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido ao Executivo não ter enviado os dados até o fim do prazo, em 30 de março.
"Por se tratar de final de mandato, ou seja, último exercício financeiro sob a gestão do ex-administrador, Sr. Paulo César Lima Silveira, após o encerramento do prazo previsto no Art. 33 da Lei Complementar nº 160/2012, a responsabilidade pela remessa é do atual Prefeito, Sr. João Alfredo Danieze", diz a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão do TCE.
O Tribunal alega que o prefeito não cumpriu o dever jurídico de efetivar a devida prestação de contas, dando 90 dias para que o Legislativo tome providências e elabore um relatório apropriado a respeito.
Lido o ofício, quatro vereadores manifestaram interesse em fazer parte da Comissão Especial: Edervânia Malta (DEM), Nego da Borracharia (PSD), Pastor Isac (PTB) e Paulo da Pax (DEM). Como o colegiado seria composto por três parlamentares, foi feito um sorteio no Plenário, durante a sessão, onde Paulo da Pax ficou de fora do órgão, com a composição ficando da seguinte forma:
- Presidente: Nego da Borracharia;
- Relatora: Edervânia Malta;
- Membro: Pastor Isac.
Ofício