Câmara recebe LDO e aprova seis proposições

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, da Prefeitura, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano de 2019. A matéria foi enviada para avaliação das comissões permanentes junto a outro projeto de lei (PL) e a uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom). Ao todo, seis proposições foram aprovadas: uma resolução, duas indicações e três requerimentos. Todos os 11 vereadores estiveram presentes.

A LDO é uma lei de autoria privativa da Prefeitura que estabelece as previsões de receitas, despesas e metas do orçamento municipal para o ano seguinte.  Inclusive, versa sobre as condições financeiras para o exercício do Legislativo. O projeto seguiu para análise das comissões permanentes da Câmara.

O vereador Boca de Lata (PR) apresentou um PL para proibir a Energisa e a Sanesul de cobrarem pela religação do fornecimento de luz e água após o consumidor quitar o débito com a respectiva concessionária. Boca de Lata diz que o cidadão, ao ficar devendo, já é penalizado ao ter o corte do serviço, e não é justo ser duplamente prejudicado ao ter, também, que pagar uma taxa extra de religação. O vereador cita, ainda, uma decisão da Justiça atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado. O PL segue para análise das comissões permanentes. 

O vereador Paulinho Machado (MDB) apresentou uma Pelom para estabelecer uma data fixa para a eleição para a Mesa do segundo biênio da legislatura. Atualmente, o Regimento Interno diz apenas que a votação precisa ocorrer até 1° de janeiro do terceiro ano do mandato. Paulinho Machado quer que o dia seja especificado: sempre na primeira segunda-feira de dezembro do segundo ano da legislatura. Os vereadores Boca de Lata, Lourenço José da Silva (PR) e Paulo da Pax (PR) também assinaram a proposição. A Pelom segue para análise das comissões permanentes.

A Mesa teve aprovada sua resolução que visava acabar com os adicionais de 500 reais que cada vereador poderia receber por sessão extraordinária. Os valores já não eram mais pagos por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e agora ficam abolidos dos normativos da Câmara. Em caso de necessidade, as sessões extraordinárias poderão continuar ocorrendo, mas sem o pagamento de adicionais aos vereadores.

O vereador Robertão (MDB), presidente da Casa, teve aprovado por unanimidade seu requerimento para antecipar a próxima sessão ordinária, que ocorreria na terça-feira seguinte (24/04). O motivo é que sete parlamentares irão a Brasília na próxima semana para representar Ribas na Marcha dos Vereadores, uma conferência que vai reunir parlamentares de todo o país para ações no Congresso e diversas palestras com autoridades. Robertão diz que a Câmara não poderia ser prejudicada ao ficar sem sessão e teve aprovada a nova data: excepcionalmente, a próxima sessão ordinária será já nessa sexta-feira (20/04).

A vereadora Nayara Pereira (PSB), que convidou Lourenço José da Silva e Paulo da Pax a assinarem a matéria, cobrou, do secretário de Administração, informações sobre o andamento da licitação para reforma na Ceinf São João. Caso não haja previsão, Nayara Pereira sugeriu um guarda contínuo para o local. A vereadora também cobrou explicações sobre manutenção preventiva dos espaços de lazer e utilidade pública (Elup’s). O vereador Paulinho Machado também assinou o requerimento.

A vereadora Fabiana Galvão (PEN) requereu, dos secretários de Saúde e de Administração, informações sobre o cumprimento de uma lei que visa garantir a limpeza dos terrenos urbanos pelos seus proprietários.  Fabiana Galvão afirma que o fato de a determinação não estar sendo cumprida acaba gerando matagais com insetos, ratos e outros animais que fazem mal à saúde da população. A vereadora diz que o Poder Público deve intervir para que a lei se cumpra e faça com que os proprietários garantam a limpeza, roçada e drenagem de seus terrenos.

A vereadora Professora Sonia (PSDB) solicitou, ao governador, a instalação da 2ª Entrância na Comarca de Ribas. Professora Sonia diz que o Poder Judiciário presta relevantes serviços à população, mas está com acúmulo de serviço. A vereadora diz que a 2ª Entrância é fundamental para dinamizar os processos promovendo maior agilidade.

O vereador Anderson Guimarães (PRP), que convidou Luiz do Sindicato (PTB) e Lucy Duarte (PEN) a assinarem a matéria, reiterou uma indicação não atendida em 2017, pedindo para que a Prefeitura crie mecanismos de atendimento de saúde nas áreas rurais, especialmente no assentamento Melodia, próximo ao distrito Bálsamo. Anderson Guimarães entende que o Executivo deveria fazer ações de prevenção, agendamento, realizar consultas no local e agilizar a entrega de medicamentos às centenas de pessoas do assentamento.

A próxima sessão está marcada para as 18h do dia 20/04, sexta-feira, no Plenário da Câmara Municipal.

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