Câmara recebe mais sete projetos do Executivo
O prefeito João Alfredo (PT) protocolou mais sete proposições na Câmara nos últimos dias. Os projetos tratam de repasse de verbas, atendimento a menores de idade em situação de risco, mudança de nome de prédio público, doação de espaços públicos, concessão de título de cidadão honorário e crédito suplementar para o Legislativo.
PL 05/24
A matéria busca repassar R$49.045, em parcela única, para a Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Municipal Mareide Monteiro de Lima comprar móveis e equipamentos.
“A fim de viabilizar o cumprimento do orçamento do corrente ano e o atendimento da Emenda Impositiva n.28/2023 à Lei Municipal n.1.304/2023 de autoria do vereador Anderson Arry”, diz o chefe do Executivo.
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PL 06/24
A proposição visa instituir o Serviço Família Acolhedora, apontando como objetivo o atendimento a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos que estejam em situação de risco ou necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional.
“Vários Municípios fazem uso desse Serviço, com efeitos muito positivos, sobretudo no quesito afetividade, proporcionando uma condição melhor ao acolhido. Tal projeto não implicará a desativação da Casa de Acolhimento e, sim, um ‘serviço’ a mais na busca do melhor atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco”, diz o prefeito.
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PL 07/24
O PL busca mudar o nome da Estratégia Saúde da Família (ESF) Estoril para ESF Gabriela Campos.
“Trata-se de uma homenagem à Servidora Gabriela Lopes Siqueira Campos, falecida em 05/01/2024, que prestou serviços ao Município como Enfermeira efetiva desde 27 de abril de 2007, ou seja, por 17 anos, e aqui constituiu família, dedicando todos esses anos com muito profissionalismo, zelo e carinho aos nossos Munícipes, sobretudo no Bairro Estoril, onde foi a responsável por aquela Estratégia Saúde da Família”, diz João Alfredo.
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PL 08/24
A matéria busca doar os Espaços Livres de Uso Público (Elup’s) 11.888 e 11.889, no Vista Alegre, para o Governo do Estado construir uma sede própria para o Corpo de Bombeiros.
“O atual prédio onde funciona o Corpo de Bombeiros Militar é locado pelo Município, tratando-se de uma área construída para ser um galpão de armazenamento e que foi "adaptado" para receber a unidade do Corpo de Bombeiros, que ali funciona provisoriamente desde 18 de agosto de 2021”, diz o chefe do Executivo.
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PL 09/24
A proposição visa conceder título de cidadão honorário a Maurício Miranda Pereira.
"O homenageado é presença constante em nosso Município diante da construção do 'Projeto Cerrado', capitaneado pela Suzano S/A., iniciada em maio/2021, participando ativamente de todas as etapas do projeto na condição de Diretor de Engenharia, assim como do cumprimento das condicionantes do Plano Básico Ambiental (PBA), sempre ressaltando a qualidade das obras entregues pela Suzano em conformidade ao compromisso firmado com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, diz o prefeito.
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PL 10/24
O PL busca abrir crédito suplementar e especial de R$160 mil para o auxílio creche dos servidores da Câmara.
“Se faz necessário visando o atendimento de gastos com pessoal e encargo do Poder Legislativo Municipal, conforme Of. n.07/2024/CMRRP”, diz João Alfredo.
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PL 11/24
A matéria busca repassar R$90 mil, em parcela única, para a Associação Clube de Laço Agro-Rio.
“A fim de viabilizar o Ofício n. 10/2024, de autoria do Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro, para realização das festividades do ‘Festa de Laço Comprido’”, diz o prefeito.
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Tramitação
Protocoladas, as sete proposições já foram inscritas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (27/02), quando serão lidas e então encaminhadas para análise das comissões permanentes.