Câmara recebe projeto para alterar atribuições de educadores sociais
O prefeito João Alfredo (PT) protocolou mais um projeto de lei complementar na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo nestes últimos dias. O PLC 82/23 busca alterar atribuições dos cargos de educador social e educador social II.
“Existem, na referida Lei complementar nº. 11/2014, os cargos de Educador Social, Educador Social I e Educador Social II. O cargo de Educador Social II exige, necessariamente, CURSO SUPERIOR, conforme se vê no Anexo I da referida Lei, ora anexada. O de Educador social I exige "ensino médio" e o Educador social exige "ensino fundamental". No entanto, no Anexo IV desta Lei, na descrição das atividades, houve uma inversão nas atribuições de "Educador social" e "Educador social II", que pretendemos corrigir, sobretudo para o novo concurso público que estamos preparando para o início de 2024”, explica o chefe do Executivo.
Tramitação
Protocolada, a proposição já foi inscrita na Ordem do Dia desta terça-feira (21/11), quando será lida e então encaminhada para análise das comissões permanentes.
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