Câmara recebe projetos sobre doação de lote, retificação de leis e diretrizes orçamentárias
O prefeito João Alfredo (PT) enviou mais três projetos de lei à Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo nos últimos dias. As proposições tratam de doação de lote, retificação de leis anteriores e diretrizes orçamentárias.
PL 04/24
A matéria busca doar lote na Rua Joaquim Honorato, 11, quadra 6, no São Francisco, a Osmir de Lima, que já possui o título de aforamento desde novembro de 1988.
"Embora tratar-se de ano eleitoral, a regularização dessa situação perdura há vários anos, cujo protocolo é de 17/05/2023, com um outro protocolo de 12/03/2012, bem como documentos de 2014 em diante", diz o chefe do Executivo.
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PL 12/24
A proposição visa alterar as leis 1.248/22 e 1.313/23.
“Referidas leis tiveram pequenos equívocos de metragem quando de sua desafetação e regularização, necessitando dessas mudanças para atender exigências do Cartório de Registro de Imóveis", diz o autor.
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PL 22/24
O PL trata das Diretrizes Orçamentárias de 2025.
“O Projeto em si não carece de maiores explicações visto ser o seu texto autoexplicável em decorrência de sua obrigatória observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal Brasileira. Há que ser esclarecido, ainda, que o Projeto de Lei em questão, estabelece as bases e condições essenciais para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, na forma do art. 165 § 2o da Constituição Federal, não podendo ser confundida com a Proposta da Lei Orçamentária que, por força de lei, tem um detalhamento programático específico”, diz o prefeito.
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Tramitação
Protocoladas, as três proposições já foram inscritas na Ordem do Dia desta terça-feira (28/05), quando os PL’s 04 e 22/24 serão lidos e encaminhados para análise das comissões e o PL 12/24 já vai à primeira votação plenária.