Câmara reforça controle para uso dos veículos oficiais

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo já reforçou, aos vereadores e servidores legislativos, a necessidade de preenchimento de um formulário administrativo para uso dos veículos oficiais. No documento, o requerente deve indicar o motivo do deslocamento e o tempo provável do uso dos automóveis públicos.

“Estamos fazendo cotações de preços para gasolina e diesel para atender às necessidades da Câmara. O cidadão pode ficar tranquilo porque tudo deve e será usado com muita responsabilidade. A cotação é de mil litros para cada carro, mas é importante ressaltar que isso é apenas para registro do preço. A Casa da Transparência só vai pagar por aquilo que for efetivamente abastecido, e qualquer cidadão que tiver dúvida pode nos procurar que teremos tudo detalhado”, disse o presidente Tiago do Zico.

Os interessados em fornecer os combustíveis já podem entrar em contato para enviar seus preços e se inscreverem no Cadastro de Fornecedores.

O documento com as especificações técnicas pode ser baixado clicando aqui.

Cadastro de Fornecedores

A inscrição no Cadastro de Fornecedores é gratuita. Para efetuá-la, basta que o responsável pela empresa traga as informações constantes nos documentos de habilitação jurídica:

• Se pessoa física, identidade e CPF;
• Se empresa individual, registro comercial e CNPJ;
• Se sociedade, ato constitutivo e CNPJ.

Posteriormente, é essencial que o empresário tenha todos os documentos abaixo regularizados para, só então, estar habilitado a assinar o contrato de serviço com o Legislativo:

• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
• Certidão de regularidade com as fazendas Federal (Quitação de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
• Certidão de regularidade para com o FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

O contato pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 7 às 11h e das 13h às 17h, com o Departamento de Compras da Câmara, na Rua Marciana Costa Lemos, 64, Santos Dumont. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (67) 3238-1470 ou pelo e-mail administrativo@ribasdoriopardo.ms.leg.br