Edervânia Malta quer autorizar parcerias com entidades de educação especial
De autoria de Edervânia Malta (MDB), o Projeto de Lei 07/22 dispõe sobre autorização ao Município para fazer parcerias e transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem educação especial.
“O objetivo é facilitar os convênios e repasses de recursos, diminuindo a burocracia em seu trâmite, fomentando a atuação da Administração em rede e proporcionando de forma mais eficiente a disponibilização de educação especial a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, diz a vereadora.
Atualmente, a Lei Orgânica exige autorização da Câmara para que o prefeito possa oferecer auxílio e subvenções ou celebrar convênios com entidades privadas. No entanto, o Executivo precisa encaminhar novos projetos de lei a cada ano. Segundo Edervânia Malta, isso dificulta o andamento de parcerias como no caso da Associação Pestalozzi.
“No âmbito nacional, há lei que não só autoriza como facilita a celebração de parcerias e transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos que ofertem educação especial. É o caso da Lei n° 10.845, de 5 de março de 2004, e da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, as quais dispensam as exigências da lei geral sobre celebração de termos de parceria da Administração pública (Lei n° 13.019/2014)”, explica a autora.
O PL visa autorizar apoio técnico e financeiro como nos seguintes casos: cessão de professores e profissionais especializados da rede pública de ensino, bem como de material didático e pedagógico apropriado; repasse de recursos para construções, reformas, ampliações e aquisição de equipamentos; oferta de transporte escolar aos educandos portadores de deficiência.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (03/05), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL