Edervânia Malta quer proibir pessoas sem camisa ou com animais no comércio
De autoria de Edervânia Malta (DEM), o Projeto de Lei 27/21 proíbe a entrada de pessoas sem vestes, sem camisa, em trajes de banho ou acompanhadas de animais em estabelecimentos comerciais e nas repartições públicas.
“Não é raro encontrar em estabelecimentos comerciais pessoas sem camisa, com roupa de banho ou com animais domésticos, o que causa transtorno à ordem pública, ofende os bons costumes e até gera risco à higiene e à saúde pública”, diz a vereadora.
O PL especifica que a proibição não se aplicaria aos estabelecimentos que, por sua natureza ou finalidade, tenham que permitir cidadãos de trajes especiais ou o acesso de animais, como clubes de lazer ou clínicas veterinárias, bem como os locais que optem por conceder essa permissão de forma expressa. A vedação também não se estenderia às pessoas com deficiência que precisam do animal para terem garantida a acessibilidade.
“Destaca-se que o cumprimento da presente lei fica condicionado ao asseguramento de informação prévia aos consumidores e munícipes, que deve ser feito por meio de placas visíveis na entrada dos estabelecimentos”, esclarece Edervânia Malta.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (09/11), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL