Lei aplica revisão geral anual e reajuste sobre os vencimentos dos servidores da Câmara
De autoria da Mesa Diretora, a Lei º 1.396/24 aplica revisão geral anual e concede reajuste aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS. A norma foi promulgada nesta terça-feira (30) e já está em vigor.
‘’A presente proposta tem por objetivo aplicar a revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores do Legislativo municipal, a fim de recompor a perda inflacionária’’, justificou a Mesa, formada pelo presidente Luiz do Sindicato (MDB), pelo vice Cascãozinho (PSC), pelo primeiro-secretário Paulo da Pax (MDB) e pela segunda-secretária Rose Pereira (Psol).
A revisão geral anual será feita de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE (4.72%), apurada no período de 2023.
A revisão e o reajuste serão concedidos somente aos servidores efetivos e comissionados, o que não se aplica aos vereadores.
Protocolada em janeiro deste ano, o projeto foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade em votação única, sendo promulgada pelo prefeito João Alfredo (Psol), concluindo sua tramitação se transformando em Lei.
Lei º 1.396/24
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