Lei da Mesa aplica revisão constitucional ao salário dos servidores
De autoria da Mesa Diretora, a Lei 1.303/22 aplica a garantia constitucional da revisão geral anual aos salários dos servidores da Câmara, com mais 1% de reajuste. A norma foi promulgada nesta terça-feira (13/12) e já está em vigor, produzindo seus efeitos a partir do início do próximo ano.
“A Lei tem por objetivo aplicar a revisão geral anual a fim de recompor a perda inflacionária”, diz a Mesa, formada pelo presidente Tiago do Zico (PSDB), pelo vice Nego da Borracharia (PSD), pelo primeiro-secretário Paulo da Pax (MDB) e pelo segundo-secretário Pastor Isac (PTB).
O valor exato da revisão corresponderia ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2022, a ser divulgado pelo IBGE. O mesmo IPCA servirá para atualizar o auxílio-alimentação, que também recebe 1% de reajuste a partir de janeiro de 2023.
A revisão e o reajuste serão concedidos aos servidores estatutários e comissionados. Os vereadores continuam com seus salários congelados no atual valor.
Tramitação
Protocolada em novembro, a proposição recebeu regime de urgência e foi aprovada por unanimidade em sua única votação plenária, sendo promulgada pelo prefeito João Alfredo (Psol), concluindo sua tramitação se transformando em Lei.
Lei 1.303/22