Lei de Anderson Arry garante castração gratuita a cães e gatos
De autoria de Anderson Arry (PSDB), a Lei 1.187/21 institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos. A norma foi promulgada nesta quarta-feira (24/03) e já está em vigor.
“A castração é a melhor forma para controlar a reprodução desenfreada que reflete em mais animais largados nas ruas. É um benefício direto também para a população humana. Afinal, os animais abandonados propagam doenças que podem ser transmitidas também para as pessoas”, diz o vereador.
A Lei estabelece o controle de natalidade dos animais abandonados via esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade, vedando expressamente o extermínio dos cães e gatos. A norma oferta a castração gratuita também nas áreas rurais e aos animais de famílias de baixa renda.
A Vigilância Sanitária passa a ter a responsabilidade de conduzir parcerias com veterinários, ONG’s de proteção animal, universidades e iniciativa privada para promoção periódica de mutirões de castração gratuita. A Lei ainda estipula a realização de campanhas anuais de conscientização sobre a importância do controle de natalidade, da vacinação e da prevenção de doenças nos cães e gatos.
Tramitação
O projeto de lei (PL) foi apresentado em 2020 e aprovado por unanimidade nas duas votações plenárias. No entanto, foi vetado pelo então prefeito Paulo Tucura. Sete vereadores votaram pela derrubada do veto, mas, como o Regimento estipula a necessidade de oito votos para promulgação de lei, os quatro favoráveis ao veto foram suficientes para arquivar a proposição.
Em uma nova legislatura, Anderson Arry protocolou outra vez o PL. A proposição foi novamente aprovada por unanimidade nas duas votações plenárias, mas, desta vez, foi sancionada e promulgada pelo prefeito, concluindo sua tramitação e se transformando em lei.
“Achei lamentável o veto no ano passado. Talvez o então prefeito não achasse o projeto importante. No entanto, sei muito bem da importância e fiz questão de apresentar a proposição novamente, desta vez ficando feliz com o sucesso. Atualmente muitos dos socorros em prol dos cães e gatos vêm da ONG Anjos que Protegem, de grupos como o Lar Amy e de cidadãos que abraçam a causa. Porém, são muitas as dificuldades para o acolhimento e manutenção dos animais. Com a Lei, o Poder Público passa a tomar a dianteira na busca por estratégias e soluções”, declara o vereador.
Lei 1.187/21