Lei de autoria de Jonas Moreira regulamenta escritórios virtuais e coworkings no município
De autoria do vereador Jonas Moreira (União), a Lei nº 1.461 que regulamenta o funcionamento dos escritórios virtuais, coworkings, centros de negócios (business centers) e serviços semelhantes no município, foi sancionada nesta terça-feira (17) pelo prefeito João Alfredo (PT), e já está em vigor.
A norma estabelece que esses empreendimentos devem fornecer uma combinação de serviços administrativos, como a cessão de endereço comercial, recepção de visitantes, gestão de correspondências e suporte telefônico e digital, além de espaços físicos como salas de reunião e escritórios privativos.
Com a publicação da Lei, as empresas já constituídas que não possuírem os instrumentos obrigatórios deverão apresentá-los no prazo máximo de 30 dias, sob pena de cancelamento da inscrição municipal e do alvará de funcionamento.