Lei de Jonas Moreira torna obrigatória a comunicação de concessionárias sobre extensão de redes de água e esgoto
A Lei nº 1.459, de autoria do vereador Jonas Moreira (União), torna obrigatória a comunicação, por parte das concessionárias de água e esgoto no município, sobre a extensão de suas redes. A norma foi promulgada nesta segunda-feira (16) pelo presidente da Câmara Municipal, Luiz do Sindicato (PSDB), e já está em vigor.
Conforme a Lei, as empresas responsáveis pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto devem notificar, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre qualquer obra de ampliação de suas redes, bem como sobre modificações que possam afetar a infraestrutura e a mobilidade urbana.