Lei de Nego da Borracharia obriga vereadores a prestar contas de diárias
De autoria de Nego da Borracharia (PSD), a Lei 1.190/21 torna obrigatória a prestação de contas dos valores recebidos por vereadores e demais servidores da Câmara em razão de diária. A norma foi promulgada nesta quinta-feira (08/04) e já está em vigor.
“Os gastos com diária foram exorbitantes na legislatura passada. A Câmara gastou absurdamente mais de R$430 mil. E isso porque a pandemia veio já no início do ano passado. Se não, com certeza chegaria a R$600 mil. Não sou contra o vereador se capacitar. Ao contrário, é muito importante estudar, criar canais de diálogo e buscar soluções para o nosso município. No entanto, o agente público tem a obrigação de ser transparente e dar satisfação à população. A menos que tenha algo de errado, qual o problema de trazer os comprovantes e detalhar os gastos? A partir de agora, isso será obrigatório”, diz o vereador.
A Lei garante a todo e qualquer cidadão o acesso às notas fiscais, recibos e similares que sejam apresentados pelos vereadores e servidores nas justificativas dos gastos de suas respectivas diárias. Os valores não justificados serão compulsoriamente descontados já na folha de pagamento do mês seguinte.
“Cidades como Colatina/ES, Santa Maria/RS e Campo Mourão/PR já têm normativas nesse sentido que dão muito certo. Não há nada mais justo que o povo saber como é gasto o dinheiro dele”, afirma o vereador.
Diárias
Atualmente, vereadores recebem R$350 para se deslocar a municípios distantes até 200km da sede da Câmara. Para os demais do estado, são R$500. Quando a viagem é para fora de MS, os parlamentares têm direito a R$1.000 por dia.
Servidores legislativos também tem o benefício, de R$300 para qualquer cidade do estado e de R$600 para fora de MS.
Tramitação
Apresentado em fevereiro, o projeto da lei foi aprovado por 7x2 nas duas votações plenárias. Os vereadores se posicionaram da mesma forma em ambas as deliberações.
- Votaram a favor: Anderson Arry (PSDB), Ataíde Feliciano (PSC), Edervânia Malta (DEM), Nego da Borracharia (PSD), Pastor Isac (PTB), Rose Pereira (Psol) e Tania Ferreira (Solidariedade);
- Votaram contra: Luiz do Sindicato (MDB) e Paulo da Pax (DEM);
- Cascãozinho (PSC) se absteve.
Sancionado e promulgado na íntegra pelo prefeito, o PL concluiu sua tramitação, se transformando em lei.
Lei 1.190/21