Lei de Nego da Borracharia torna obrigatória a disponibilização online de guias do IPTU
De autoria de Nego da Borracharia (PSD), a Lei 1.214/21 torna obrigatória a disponibilização online de guias para pagamento do IPTU. A norma foi promulgada nesta sexta-feira (02/07) e já está em vigor.
“É contraditório assistir a cidadãos aglomerados em plena pandemia para buscarem suas guias de IPTU em um momento onde o próprio Poder Público recomenda a permanência do povo em suas respectivas residências. A Lei, inclusive, vai ao encontro dos interesses da Prefeitura, criando uma medida legal permanente para facilitar a arrecadação municipal”, diz o vereador.
A Lei estipula a criação de uma área no site da Prefeitura para emissão das guias de IPTU, garantindo com que a possibilidade de pagamento online seja amplamente divulgada e detalhada junto às campanhas anuais para arrecadação do imposto.
Tramitação
O projeto foi protocolado em maio, sendo aprovado por unanimidade em suas duas votações plenárias, sancionado e promulgado pelo prefeito, encerrando sua tramitação e se transformando em Lei.
Lei 1.214/21