Lei de Nego da Borracharia torna obrigatória relação online de medicamentos
De autoria de Nego da Borracharia (PSD), a Lei 1.215/21 torna obrigatória a disponibilização online de relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde. A norma foi promulgada nesta terça-feira (17/08) e já está em vigor.
“O cidadão tem o direito de saber quais medicamentos o Poder Público mantém à disposição. Este conhecimento pode evitar transtornos como a perca de tempo e o gasto de dinheiro em constantes deslocamentos às unidades de saúde na procura por itens que estão em falta”, explica o vereador.
A Lei obriga a implantação de uma área, no site oficial da Prefeitura, onde o cidadão possa acompanhar a relação atualizada dos medicamentos disponíveis e saber as respectivas unidades de saúde em que poderá encontra-los. Os itens em falta deverão ser retirados da relação imediatamente após ser findado o seu estoque.
“O objetivo é prestigiar a transparência pública”, diz o vereador.
Tramitação
O projeto foi protocolado em maio, sendo aprovado por unanimidade em suas duas votações plenárias. O prefeito decidiu vetar, mas teve o veto derrubado por 7x3.
Votaram contra o veto: Anderson Arry (PSDB), Ataíde Feliciano (PSC), Cascãozinho (PSC), Edervânia Malta (DEM), Nego da Borracharia (PSD), Pastor Isac (PTB) e Tania Ferreira (Solidariedade);
Votaram para manter o veto: Luiz do Sindicato (MDB), Paulo da Pax (DEM) e Rose Pereira (Psol).
Com a derrubada, o PL foi novamente enviado para o prefeito, que se omitiu de fazer a publicação, sendo então passada a responsabilidade para o presidente da Câmara, que de imediato fez a promulgação dando validade à nova Lei.
Lei 1.215/21