Lei de Paulo Rogério busca alterar e revogar a lei municipal de ficha limpa

De autoria do vereador Paulo Rogério (PSB), o Projeto de Lei n° 55/2024 busca alterar e revogar a Lei Municipal de Ficha Limpa de 2017 em Ribas do Rio Pardo/MS, impondo novas regras para nomeação em cargos públicos com o objetivo de impedir que indivíduos com antecedentes criminais ou envolvidos em atos de improbidade administrativa ocupem essas funções.

A proposta visa impedir a ocupação de cargos por pessoas com histórico de crimes graves ou atos de improbidade, aplicando-se tanto para concursos públicos quanto para nomeações diretas na administração direta, indireta, fundacional, autarquias e Câmara Municipal. Entre as mudanças, estão restrições a quem tenha sido condenado por corrupção, abuso de poder, crimes contra a administração pública e tráfico de drogas, além de outras infrações. Também ficam impedidos aqueles que tiveram suas contas públicas rejeitadas ou foram demitidos de cargos públicos por irregularidades.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que deve verificar o cumprimento dos critérios para todas as nomeações. Além disso, a Secretaria de Gestão e Governo será incumbida de enviar anualmente ao Procurador Jurídico uma lista dos secretários municipais e ocupantes de cargos comissionados, acompanhada das certidões de antecedentes, para publicação no Diário Oficial do Município.

O projeto foi assinado também pelo presidente Luiz do Sindicato (PSDB) e pela vereadora Edervânia Malta (PP). A proposição já foi lida e encaminhado para análise das comissões permanentes na sessão da última terça-feira (05).

Clique no link e saiba mais: https://sapl.ribasdoriopardo.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1528/p.l_no_55.2024.pdf