Paulo Rogério busca alterar e revogar a lei municipal de ficha limpa

De autoria do vereador Paulo Rogério (PSB), o Projeto de Lei n° 55/2024 busca alterar e revogar a Lei Municipal de Ficha Limpa de 2017 em Ribas do Rio Pardo/MS, que trata da nomeação para cargos públicos, com o objetivo de impedir que indivíduos com antecedentes criminais ou envolvidos em atos de improbidade administrativa ocupem essas funções.

‘’Trata-se de adequação à Legislação Federal, que passou por atualização recentemente, e que impôs relevantes alterações à Lei de improbidade Administrativa (lei 8.429/92), através da Lei Federal n. 14.230 /2021, modificando diferentes aspectos do regime jurídico da legislação em questão, como os requisitos necessários para configuração do ato ímprobo e as sanções impostas’’, disse Paulo Rogério.

O vereador também destaca que ocorreram significativas mudanças jurisprudenciais nos tribunais superiores em relação à Lei Complementar n° 64/90, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Diante disso, ao analisar o texto da lei municipal atualmente em vigor, verifica-se a urgente necessidade de adequação.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que deve verificar o cumprimento dos critérios para todas as nomeações. Além disso, a Secretaria de Gestão e Governo será incumbida de enviar anualmente ao Procurador Jurídico uma lista dos secretários municipais e ocupantes de cargos comissionados, acompanhada das certidões de antecedentes, para publicação no Diário Oficial do Município.

O projeto foi assinado também pelo presidente Luiz do Sindicato (PSDB) e pela vereadora Edervânia Malta (PP). A proposição já foi lida e encaminhado para análise das comissões permanentes na sessão da última terça-feira (05).

Clique no link e saiba mais: https://sapl.ribasdoriopardo.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1528/p.l_no_55.2024.pdf