Lei de Policial Christoffer assegura às mulheres o direito de ter acompanhante em consultas e exames
De autoria de Policial Christoffer (PL), a Lei 1.407/24 assegura às mulheres o direito de ter como acompanhante uma pessoa de sua escolha durante consultas e exames. A norma foi promulgada nesta quinta-feira (18/04) e já está em vigor.
“É importante destacar que o presente Projeto não pretende regular o exercício da atuação do médico, e sim prevenir denúncias formalizadas por pacientes, relativas a crimes de natureza sexual, supostamente ocorridas durante exames”, disse Policial Christoffer quando apresentou a então proposição.
Tramitação
Protocolado em fevereiro, o Projeto da Lei foi aprovado por unanimidade em suas duas votações plenárias, sancionado e promulgado pelo prefeito João Alfredo (PT).
Lei 1.407/24
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