Lei nº 1.460, de Paulo Rogério, revoga e altera a lei municipal de Ficha Limpa
A Lei nº 1.460, de autoria do vereador Paulo Rogério (PSB), trata sobre a revogação e alteração da Lei Municipal n° 01, de 7 de abril de 2017, que institui a Ficha Limpa.
A medida visa a adequação à legislação federal, que passou por recentes alterações, especialmente com a atualização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) pela Lei Federal nº 14.230/2021. Essas mudanças trouxeram modificações como os requisitos necessários para configuração do ato ímprobo e as sanções impostas.
A norma foi promulgada nesta segunda-feira (16) pelo presidente da Câmara Municipal, Luiz do Sindicato (PSDB), e já está em vigor.