Leis de Policial Christoffer tratam de educação, emprego, saúde e trânsito
Policial Christoffer (PL) teve quatro leis de sua autoria promulgadas na última sexta-feira (14/06). As novas normativas tratam de educação, emprego, saúde e trânsito.
Todos os respectivos projetos haviam sido vetados pelo prefeito João Alfredo (PT), mas os vetos foram derrubados pela Câmara, com as Leis, agora, já estando em vigor.
Lei 1.432/24
Institui o Programa Câmara Vai à Escola.
“O programa visa à interação entre Câmara Municipal e a escola. O estudante terá a compreensão dos trabalhos legislativos, a importância do Poder Público Municipal no contexto social da comunidade e a consciência sobre os direitos e deveres para uma futura atuação mais ativa na política”, diz o vereador.
Lei 1.433/24
Institui o Programa Tem Saída, voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
“A falta de autonomia financeira muitas vezes mantém as vítimas em situações de violência, pois a dependência econômica pode ser um obstáculo para que elas deixem o agressor. Ao promover a reinserção no mercado de trabalho, o programa contribui para quebrar o ciclo de violência ao oferecer alternativas para as mulheres se tornarem independentes”, diz o autor.
Lei 1.434/24
Torna obrigatório que as unidades de saúde disponibilizem serviço de apoio profissional quando da comunicação, aos pais ou responsáveis, de diagnóstico de recém-nascido com deficiência.
“Sabemos que no Brasil, a desinformação contribui para falta de muitos acompanhamentos para crianças, inviabilizando com isso, muitos progressos de terapias e tratamentos. Queremos uma sociedade que abraça a criança, e os pais. Queremos garantir que todos tenham acesso aos seus direitos”, diz o parlamentar.
Lei 1.435/24
Inclui a Semana da Segurança no Trânsito no Calendário Oficial, sendo celebrada anualmente nos cinco dias úteis iniciados na terceira segunda-feira de maio.
“As ações abrangem áreas essenciais como educação e fiscalização de trânsito, com o propósito de aprimorar a qualidade e eficácia das operações de tráfego e, consequentemente, contribuir para a preservação da vida e a redução de sinistros no trânsito”, diz o legislador.
TEXTOS DAS LEIS
As quatro leis podem ser acessadas no Diário Oficial de sexta-feira, a partir da página 18 do link abaixo: