Luiz do Sindicato quer um programa de manutenção dos acessos rurais
De autoria de Luiz do Sindicato (MDB), o Projeto de Lei 23/21 cria o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais.
“Embora a Administração Pública realize a manutenção das estradas rurais públicas, as vias de acesso entre elas e a propriedade rural fica a cargo do proprietário, o qual, além de não dispor de meios, geralmente, para realizar a manutenção da via interna, ainda encontra dificuldades em encontrar particular que o faça. Assim, a presente lei busca autorizar o Município a executar o serviço de manutenção das vias particulares, mediante contraprestação, em regra, utilizando-se para tanto de mão de obra, materiais e maquinários sem que isso importe em ato ilícito ou ímprobo”, diz o vereador.
O Programa teria manutenção compreendendo a realização de terraplanagens, escavação e outros serviços que visem à implementação da atividade rural. O objetivo seria de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da produção agropecuária.
Os serviços dependeriam, dentre outros pontos, do interesse público, de contrapartida remuneratória por parte do produtor rural e que este possua cadastro na secretaria competente para execução do Programa, comprove que explora economicamente a propriedade, não esteja inadimplente com a Fazenda e execute as práticas de conservação do solo e das águas conforme orientações técnicas e legislação vigente.
“A presente lei traz requisitos para assegurar o interesse público e os princípios que regem a administração pública, representando, se implementada, em inegável vantagem ao desenvolvimento econômico e à prestação de serviços públicos à população rural. Além disso, garante segurança à população, tendo em vista os acontecidos recentes envolvendo acidentes em vias internas na área rural”, explica Luiz do Sindicato.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (21/09), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL