Mesa Diretora quer abrir espaço para vice-presidente e segundo-secretário nas comissões

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/21 faculta a participação em comissões ao vice-presidente e ao segundo-secretário da Câmara.

“Atualmente, temos quatro comissões permanentes na Câmara. Com a vedação vigente de o vice e o segundo-secretário integrarem os órgãos, há um empecilho tanto para a criação de novas comissões como para a distribuição dos vereadores nas já existentes”, diz a Mesa.

As comissões permanentes regimentais da Câmara são: de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF); de Finanças e Orçamento, Serviços e Obras Públicas (CFOSOP); de Educação, Saúde e Assistência Social e Honrarias (CESASH); de Meio Ambiente (CMA). Cada uma é formada por três vereadores, que não recebem qualquer tipo de subsídio adicional para integrarem os colegiados.

Tramitação

Protocolada, a proposição segue para leitura na sessão desta terça-feira (02/03), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.

PLC

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