Mesa quer regulamentar contagem de tempo e recebimento de adicionais de servidores afastados
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 01/23 dispõe sobre contagem de tempo e recebimento de benefícios de servidores da Câmara afastados por processo administrativo ou judicial.
“O Estatuto dos Servidores Municipais não contemplou o tratamento devido aos servidores afastados provisoriamente. Diante disso, há dúvida sobre a legalidade do pagamento de verbas decorrentes do exercício da função a servidores em tal condição, haja vista a influência do princípio da presunção de inocência que se aplica a tais casos. Ora, se não é dado ao órgão suspender o pagamento dos vencimentos aos servidores afastados sem um título de culpa formado, não seria justo que o servidor afastado e posteriormente absolvido ficasse sem os benefícios decorrentes do exercício efetivo de seu trabalho”, diz a Mesa, formada pelo presidente Luiz do Sindicato (MDB), pelo vice Cascãozinho (PSC), pela primeira-secretária Rose Pereira e pelo segundo-secretário Paulo da Pax (MDB).
O PR visa garantir que, caso o trânsito em julgado do processo não seja condenatório, o servidor não seja prejudicado em relação à contagem do tempo em que passar afastado para o efeito de férias, progressão e aquisição de estabilidade. A matéria busca, ainda, garantir que o funcionário possa seguir com os adicionais e gratificações que eventualmente estiver recebendo no momento do afastamento. O pagamento do auxílio-alimentação, no entanto, não será devido, tendo em vista seu caráter indenizatório.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (28/02), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL