Mesa quer regulamentar o pregão eletrônico
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 05/22 regulamenta o pregão eletrônico na Câmara.
“A Lei Federal nº. 14.133/2021 viera a alterar a Lei Federal nº. 8.666/1993, tornando-se obrigatória a adoção do sistema de pregão eletrônico, salvo justos motivos para o impedimento, para contratação de bens e serviços pelo Poder Público”, justificam os vereadores.
O pregão presencial passaria a ser admitido apenas excepcionalmente e mediante prévia justificativa, desde que comprovando a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração da realização na forma eletrônica.
Em geral, o pregão eletrônico não se aplicaria apenas à contratação de obras e de bens e serviços especiais. As tecnologias necessárias seriam dotadas de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração seriam os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital, que seria disponibilizado na íntegra pelo Legislativo em seu site oficial, com endereço especialmente disponibilizado para as licitações.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (26/04), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PR