Motivado pelas vereadoras, prefeito quer proibir nomeação de condenados pela Maria da Penha
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), alegando ter sido motivado pelas vereadoras Rose Pereira (Psol), Edervânia Malta (DEM) e Tania Ferreira (Solidariedade), o Projeto de Lei 37/21 busca proibir, no Executivo, a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha.
“Cuida-se de verdadeiro instrumento de enfrentamento ao lamentável cenário de violência doméstica e valorização da mulher perante o Poder Público, enquanto diversos Municípios e Estados já possuem dispositivos semelhantes, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, merecendo o digno debate deste Legislativo para efetivo combate da agressão masculina em Ribas do Rio Pardo”, diz o prefeito.
O PL objetiva proibir a contratação, a nomeação e a manutenção de vínculo de condenados pela Lei Federal 11.340/06. A vedação se iniciaria com o trânsito em julgado da condenação, valendo até comprovação da reabilitação criminal.
Tramitação
Protocolada, a proposição aguarda a Presidência para ser inserida na Ordem do Dia de uma sessão, quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL