Nego da Borracharia quer que o IPTU seja emitido online
De autoria de Nego da Borracharia (PSD), o Projeto de Lei 17/21 torna obrigatória a disponibilização online de guias para pagamento do IPTU.
“É contraditório assistir a cidadãos aglomerados em plena pandemia para buscarem suas guias de IPTU em um momento onde o próprio Poder Público recomenda a permanência do povo em suas respectivas residências”, diz o vereador.
O PL visa estipular a criação de uma área no site da Prefeitura para emissão das guias de IPTU e garantir com que a possibilidade de pagamento online seja amplamente divulgada e detalhada junto às campanhas anuais para pagamento do imposto.
“Sob o ponto de vista técnico, não há o que se contestar, vide que o próprio Executivo já fornece em seu site serviço de ITR e a possibilidade de emissão de holerite para os servidores da Prefeitura, sendo plenamente possível criar uma área segura para guias de IPTU. Destaca-se, ainda, que o PL não representa ônus ao Executivo. Ao contrário, vai ao encontro dos interesses da Prefeitura, criando uma medida legal permanente para facilitar a arrecadação municipal”, complementa Nego da Borracharia.
Tramitação
Protocolada, a proposição aguarda o presidente da Câmara para ser enviada ao Plenário e dar início à tramitação, o que pode ocorrer já na sessão dessa terça-feira (10/05).
PL