Nota oficial sobre licitação dos computadores

por Assessoria de Comunicação — publicado 06/10/2021 11h15, última modificação 06/10/2021 11h39
Nota oficial sobre licitação dos computadores

Sobre o Inquérito Civil 06.2021.00001220-8, onde o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através do promotor de justiça George Zarour Cezar, instaurou procedimento para “apurar eventual ocorrência de aquisição de materiais de informática pela Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo por preço superior ao de mercado”, o Legislativo vem a público esclarecer que:

  1. Estranha os R$16 mil citados publicamente como valores que teriam sido pagos em cada um dos computadores, já que nenhum dos itens adquiridos custou nem sequer a metade desse preço;
  2. Da citada empresa RAS Tecnologia Gestão de Projetos Eireli foram adquiridos nove computadores, tendo cada um custado R$6.550;
  3. A aquisição foi motivada pela então falta de estrutura do Legislativo, observando que, quando o atual presidente Tiago do Zico (PSDB) tomou posse, estranhou que nem sequer o procurador jurídico possuía computador a sua disposição;
  4. O chefe do Legislativo e seus assessores também não possuíam computadores à disposição, assim como outros servidores tinham máquinas desatualizadas que comprometiam o exercício de suas respectivas funções em prol da população de Ribas do Rio Pardo;
  5. Todos os 11 vereadores têm um gabinete, cada um com seu respectivo assessor parlamentar, que tem a responsabilidade de pesquisar, idealizar, adaptar e produzir proposições de interesse público, necessitando de acesso à tecnologia;
  6. Os computadores foram adquiridos em procedimento licitatório em total respeito à Lei Federal 8.666/93;
  7. O procedimento foi anunciado oficialmente pelo Legislativo, que deu publicidade em suas mídias oficiais, inclusive disponibilizando previamente o Edital e convidando todo e qualquer interessado a participar, assim como o cidadão a exercer seu direito de fiscalizar os atos públicos;
  8. O Legislativo lembra que não há, em Ribas do Rio Pardo, uma lei que regule o pregão eletrônico, o que ampliaria a concorrência e poderia reduzir os valores ainda mais. O referido projeto de lei precisa ser de autoria do Executivo, que, até o momento, não apresentou qualquer interesse em propor. A Câmara, no entanto, já prepara uma resolução para atender o órgão;
  9. O Legislativo ressalta que, com a aquisição dos novos computadores, doou os antigos que apresentavam condições de uso para diversas secretarias da Prefeitura.

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