Pastor Isac quer isenção de taxas para agricultura familiar e pequeno produtor rural
De autoria de Pastor Isac (PTB), o Projeto de Lei 22/21 institui isenção de taxas e emolumentos ao pequeno produtor rural e ao produtor da agricultura familiar para emissão de licenças ambientais e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e rurais.
O PL prevê que o requerimento de isenção deva ser feito juntamente ao da licença, contendo, dentre outras exigências, documentos pessoais do requerente e comprovação do desenvolvimento de atividade de agricultura, pecuária ou extrativismo. A autoridade tributária ou administrativa ficaria obrigada a emitir decisão no prazo máximo de dez dias.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (21/09), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL