Policial Christoffer quer autorizar transporte coletivo gratuito na cidade
De autoria de Policial Christoffer (PSC), o Projeto de Lei 27/23 busca autorizar a implementação de transporte coletivo gratuito.
“A zona urbana da Cidade está crescendo de forma exponencial, com novos bairros em regiões de cidade não consolidada, a exemplo do Jardim dos Estados, deixando a população destes locais desamparadas de outros serviços essenciais, como creches, escolas, postos de saúde etc. Com isso, torna-se extremamente necessário fornecer transporte gratuito aos residentes de regiões distantes, com a finalidade de garantir o acesso a outros direitos, sobretudo para a população socialmente vulnerável”, diz o vereador.
O transporte seria destinado a todos os usuários, com prioridades para os cidadãos idosos, portadores de deficiência e estudantes, mediante veículo próprio, sem custo aos usuários (passe-livre), ou com veículos de terceiros, por meio de contratação a partir de processo licitatório. Para aquisição dos veículos necessários à implementação do serviço, o Executivo ficaria autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$2 milhões.
“Vale destacar que o Poder Executivo tentou implementar o serviço, de forma similar, por meio do Projeto de Lei n° 15/2023, o qual, todavia, foi injustamente rejeitado pela Casa de Leis. De qualquer modo, torna-se imprescindível instituir o serviço, razão pela qual apresenta-se a presente proposta autorizativa”, complementa Policial Christoffer.
Tramitação
A proposição já foi encaminhada para análise das comissões permanentes na sessão dessa terça-feira (08/08).
PL 27/23
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