Policial Christoffer quer doação de computadores para Delegacia e documento para identificar fibromialgia
Policial Christoffer protocolou mais dois projetos de lei que já constam na pauta da sessão desta terça-feira (26/09). As matérias, que tratam de autorização para doar computadores à Delegacia e de criação de documento para identificar a fibromialgia, serão lidas e então encaminhadas para análise das comissões permanentes.
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A matéria busca autorizar o Executivo a doar três computadores e seus acessórios à Delegacia.
“A Delegacia atualmente não conta com dispositivos eletrônicos (computadores) o suficiente para realizar suas atividades básicas como registros de atividade ilícita e armazenamentos de dados e documentos, o que por sua vez tem dificultado uma entrega de serviços mais eficaz e precisa”, diz o vereador, deixando claro que os aparelhos só poderiam ser doados se não estivessem sendo usados pela Prefeitura.
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O Projeto visa instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), que teria expedição gratuita. Segundo o autor, o objetivo é facilitar que o cidadão, enquanto titular de direitos especiais, tenha atendimento preferencial tanto no Poder Público como nas instituições privadas.
“Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Assim, imperioso o reconhecimento no âmbito local da gravidade da referida enfermidade, para que as pessoas que convivem com a mesma possam ter sua dignidade respeitada, adotando o poder público ações afirmativas para minimizar a exposição e sofrimento a que os doentes são submetidos diariamente”, diz Policial Christoffer, citando que a fibromialgia é uma doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
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