Prefeito envia 17º pedido de crédito suplementar
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei 83/22 busca autorização para o 17º pedido de suplementação feito neste ano.
“O presente projeto de lei é enviado em adequação orçamentária do cumprimento das emendas impositivas e das demandas internas de nossas Secretarias Municipais. Deste modo, a majoração de percentual de 2% (dois por cento) das dotações orçamentárias do presente exercício mostra-se imprescindível para atendimento das emendas impositivas sem causar grave prejuízo as atividades essenciais do Município, a saber, enfrentadas pelas Secretaria de Saúde, Educação e Assistência Social”, diz o chefe do Executivo.
Pela proposição, o prefeito tenta suplementar as dotações do orçamento em até 2% de seu total, além do limite previsto na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações.
Tramitação
Protocolada, a proposição aguarda para ser inserida na ordem do dia de uma sessão, quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL