Prefeito envia cinco projetos de lei
O prefeito João Alfredo (Psol) protocolou mais cinco projetos de lei na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo. Uma das matérias atende à indicação de Anderson Arry (PSDB) para proibir a nomeação de pedófilos no Executivo. As demais tratam de renovação de parceria com asilo, suprimento de fundos e doações de terrenos.
PL 18/22
A Lei 1.192/21, de autoria de Anderson Arry (PSDB), já impede a nomeação de pedófilos no Legislativo. O PL estende a vedação ao Executivo, atendendo a solicitação do vereador.
PL 19/22
Aditiva a parceria com o Lar do Idoso Paulo de Tarso, em Selvíria, para lá manter idosos de Ribas do Rio Pardo com 60 anos ou mais que estejam em situação de abandono ou sem condições de prover a própria subsistência.
O último contrato, encerrado em dezembro de 2021, previa o envio de até R$11 mil mensais para a manutenção de quatro idosos rio-pardenses internados na unidade. O PL eleva o valor para R$14.544 por mês, até abril de 2023, a serem gastos para satisfazer as necessidades de moradia, alimentação, higiene, saúde e convivência social.
PL 20/22
Institui o Suprimento de Fundos, regime para adiantamento de verba a servidor público para atender gastos com viagens e serviços especiais, despesas de pequeno vulto e outras extraordinárias ou eventuais autorizadas pelo prefeito.
“A presente Lei busca garantir o constante aprimoramento dos processos de trabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vistas a promover agilidade, controle, transparência e modernidade na gestão dos recursos públicos municipais, o que já acontece em várias Prefeituras do País”, justifica o chefe do Executivo.
O PL veda a concessão de suprimentos para despesas que sejam passíveis de previsão por sua natureza e impõe juros de 1% ao mês mais atualização monetária pelo IGP-M para servidor que não prestar contas corretamente dos valores recebidos.
PL 21/22
Autoriza doação de terreno de 300m², de nº 32, quadra 28A, da Rua João Fontebassi, Parque Estoril, para Tatiane Devani Portela. O prefeito alega que o objetivo é regularizar a moradia.
PL 22/22
Autoriza doação de terreno de 360m², de nº 14, quadra 7, da Rua Teófilo Messias, 82, Vila São Francisco a Cleusa da Silva Oliveira. O prefeito alega que o objetivo é regularizar a moradia.
Proposições