Prefeito envia dois projetos sobre finanças
O prefeito João Alfredo (Psol) protocolou mais um projeto de lei e um projeto de lei complementar na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo. O PL dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2023 e o PLC faz alterações no Código Tributário.
PL 24/22
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A matéria tem o objetivo definir as metas e prioridades do Poder Público para o ano seguinte, estabelecendo as diretrizes para formulação da Lei Orçamentária Anual.
"O Projeto em si não carece de maiores explicações visto ser o seu texto auto explicável em decorrência de sua obrigatória observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Brasileira", diz o prefeito, ressaltando a necessidade de audiência pública conjunta entre o Executivo e o Legislativo para discussão e aprovação da proposição.
PLC 23/22
Altera a Lei Complementar 06/10, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
"Com as recentes alterações na Lei Federal nº 116/2003, o regulador federal do ISSQN no Brasil, os Códigos Tributários Municipais de todos os Municípios tornaram-se desatualizados sendo necessária imediata adequação às normas e regulamentos atuais. A atualização de nossa legislação irá permitir ao Município adequação frente a normas constitucionais, que têm sido frequentemente violadas pelas omissões e deficiências ocasionadas por inúmeras decisões que acabam ocasionando percas irreparáveis no sistema público tributário", justifica o prefeito.