Prefeito envia dois projetos sobre habitação

O prefeito João Alfredo (Psol) protocolou mais dois projetos de lei na Câmara. As duas matérias tratam de habitação, sendo uma voltada à população de baixa renda e outra a policiais civis e militares.

PL 50/22

O PL 50/22 visa implementar o Projeto João-de-Barro, criando a política habitacional voltada à população em situação de vulnerabilidade social, com renda mensal de até três salários mínimos no grupo familiar.

“É de conhecimento público a condição de sub-habitação de muitos moradores e famílias de nossa cidade, que não tem renda para participar de projetos habitacionais, inclusive do programa do Lote Urbanizado. Temos, de longa data, moradores que invadiram áreas públicas e que moram em precária situação e que merecem um programa habitacional específico. Ademais, a especulação imobiliária atual levou muitas famílias a residirem em "barracos de lona", ante os absurdos aluguéis praticados em razão da alta demanda decorrente da construção da 'maior fábrica de celulose do mundo'”, diz o prefeito.

O João-de-Barro seria coordenado pelo Departamento de Habitação, vinculado à Secretaria de Assistência Social. Os interessados na inscrição teriam que manter registro atualizado no Cadastro-Único para projetos sociais do Governo Federal, não podendo, no entanto, já terem sido atendidos em outro programa habitacional de qualquer esfera. A pessoa teria que comprovar, ainda, residir em Ribas do Rio Pardo e não possuir outro imóvel em seu nome ou de outro membro de seu grupo familiar. Seriam reservadas cotas do total de unidades disponíveis em 5% para idosos e em outros 5% para pessoas com deficiência.

O Projeto poderia ser implementado tanto com a Prefeitura construindo as casas e cedendo para moradia quanto com o Executivo liberando terrenos para que o próprio beneficiário fizesse sua construção. A cessão gratuita do uso seria outorgada por cinco anos. Após o período, ficaria a Prefeitura autorizada a liberar escritura definitiva mediante autorização em lei específica.

As unidades habitacionais teriam que ser padronizadas, obedecendo a projeto e memorial descritivo, com o beneficiário tendo a obrigação de manter e conservar o imóvel em condições de uso, sem direito a eventuais indenizações por benfeitorias. Seria, ainda, proibido qualquer tipo de empréstimo ou alienação da área por parte do cessionário.

Em caso de construção pela Prefeitura, as unidades teriam que ter entre 30 e 43m², com, no mínimo, um quarto e, no máximo, dois. O Executivo ficaria autorizado a desmembrar ou remembrar lotes em áreas públicas de quaisquer bairros, com o tamanho de, pelo menos, 125m², sendo de 5 a 6m de frente e de 20 a 25 de comprimento em direção aos fundos.

“Existem, hoje, 75 lotes disponíveis no Jardim do Estado, em terrenos de 250m² e que pretende-se autorização para desmembrá-lo em lotes com o tamanho mínimo de 125m², favorecendo uma maior quantidade de famílias”, escreve João Alfredo.

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PL 51/22

O PL 51/22 busca autorização para doar área para a construção de um condomínio para abrigar policiais civis e militares.

“É de conhecimento público a especulação imobiliária decorrente da construção da maior fábrica de celulose do mundo, com aluguéis altíssimos face à ausência de moradias suficientes para abrigar a todos que aqui se dirigem. Tal situação inviabiliza a lotação de Servidores Públicos da Secretaria de Segurança Pública, sobretudo os recém ingressados na carreira, eis que seus salários, dado os preços dos aluguéis”, diz o prefeito.

O condomínio seria construído em área de 2.542m² no Jardim do Trabalhador, com frente para a Rua Sargento Moacir Ramos e fundos para a Rua José Ricartes de Oliveira. O PL visa doar o terreno ao Conseg, que cederia, em comodato, aos servidores da segurança lotados em Ribas.

“Oportuno esclarecer que não haverá doação das casas após a construção, mas a cessão dessas casas em comodato, sempre administrado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg), onde os recursos também serão destinados, com a confecção de termo de fomento e a devida prestação de contas, conforme parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município”, escreve o chefe do Executivo.

Além da área, a Prefeitura ficaria autorizada a repassar R$1,9 milhão (R$1.907.597,44) ao Conseg, para consecução de suas finalidades de interesse público e construção do condomínio. O valor seria repassado em sete parcelas fixas, com a primeira de R$407 mil e as demais de R$250 mil.

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Tramitação

Protocoladas, as duas proposições aguardam para serem inseridas na Ordem do Dia de uma sessão e dar início às tramitações.