Prefeito envia mais três projetos de lei
O prefeito João Alfredo (Psol) enviou mais três projetos de lei (PL’s) à Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, requerendo tramitação em urgência para dois deles. As matérias tratam do Sistema de Cultura, do transporte universitário e da prorrogação de concurso.
PL 10/22
Cria o Sistema Municipal de Cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
“Para que nosso Município possa receber recursos do Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul, faz-se necessário a criação desse Sistema Municipal de Cultura, disciplinando sua estrutura organizacional, seus princípios, etc”, diz o chefe do Executivo.
A matéria aponta que, dentre os objetivos específicos do Sistema, está o de assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros.
O Conselho de Política Cultural seria o principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente na estrutura do Sistema, sendo composto por: dois representantes da Coordenadoria Municipal de Cultura, um da Secretaria de Educação, um da pasta de Desenvolvimento Econômico e outro da de Juventude, Esporte e Lazer. As outras cinco vagas no colegiado seriam compostas por representantes da sociedade civil, sendo um de cada uma das seguintes áreas: artesanato, artes plásticas, culturas populares, dança e música.
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PL 11/22
Autoriza o subsídio integral do transporte escolar universitário.
“Trata-se de transporte escolar que remonta há mais de trinta (30) anos em nosso Município, e nunca houve uma Lei autorizativa para subsidiar e regulamentar esse importante serviço prestado aos estudantes universitários, onde às vésperas de toda eleição municipal, sentem-se apreensivos se haverá ou não a continuidade e gratuidade desse transporte para a vizinha cidade de Campo Grande”, justifica o prefeito, que requereu urgência na tramitação.
A matéria estipula que teriam direito ao transporte gratuito os estudantes residentes em Ribas do Rio Pardo regularmente matriculados em cursos de graduação, profissionalizantes e/ou técnicos regulares, devidamente reconhecidos e autorizados pelo Ministério de Educação.
As normas de uso seriam definidas pela Comissão Municipal do Transporte Universitário, a ser criada pela Secretaria de Educação com quatro membros da própria pasta e mais três que representem os estudantes.
A mesma proposição busca revogar a Lei 1.216/21, criada pelo próprio prefeito para regulamentar o auxílio com transporte para clubes esportivos e associações culturais para participarem de eventos. O PL objetiva manter a autorização, mas observando que o Executivo possa usar tanto veículos de sua própria frota quanto de empresas terceirizadas, incluindo as destinadas ao transporte universitário.
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PL 12/22
Autoriza a prorrogação da validade do Concurso 01/18, da Prefeitura, até 4 de abril de 2022.
“Diante do retorno presencial às aulas e da continuidade da pandemia derivada da variante Ômicron, e, também, com o início da construção da fábrica de celulose, as demandas e necessidades aumentaram em todas as áreas de atendimento de serviços públicos”, diz o prefeito, que também requereu urgência na tramitação.