Prefeito envia nove projetos no início do ano
A abertura do calendário legislativo de 2022 ocorre nessa terça-feira (15/02). No entanto, o prefeito João Alfredo (Psol) já protocolou nove projetos de lei (PL’s) neste ano. Um já virou lei, um outro foi retirado de tramitação e sete seguem aguardando para serem inseridos em pauta de sessão.
PL 01/22
Altera a denominação do Hospital Municipal 19 de Março para Hospital Municipal Dr. José Maria Marques Domingues. O prefeito alega ser uma homenagem diante da saudosa personalidade do Doutor Zé Maria, que teria marcado a sociedade pelo pronto auxílio na vida de inúmeros rio-pardenses por quase meio século.
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PL 02/22
Altera a denominação do Terminal Rodoviário Joaquim José dos Santos para Terminal Rodoviário Duílio Jurado Fernandes. O prefeito alega que a trajetória do homenageado se confunde com o atual momento econômico de Ribas do Rio Pardo.
Após enviado, o chefe do Executivo optou por retirar o PL de tramitação justificando “lapso na sua redação”.
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PL 03/22
Denomina Distrito Industrial Duílio Jurado Fernandes o empreendimento do Núcleo Industrial na Estância Alvorada, na BR-262. O prefeito alega que a trajetória do homenageado se confunde com o atual momento econômico de Ribas do Rio Pardo.
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PL 04/22
Autoriza abertura de créditos especial e suplementar ao Orçamento de 2022 da Câmara. O prefeito alega que é uma importante alteração orçamentária para dar viabilidade na execução de ações do Legislativo.
O PL foi enviado após ofício assinado pelo presidente da Câmara, Tiago do Zico (PSDB), alegando que haviam sido verificadas inconsistências no orçamento aprovado.
A matéria já foi deliberada em sessão extraordinária, tendo já sido promulgada como Lei 1.240/22.
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PL 05/22
Dispõe sobre a desafetação de parte da área de Espaço Livre de Uso Público (Elup) no Jardim Ouro Verde.
“Conforme ficou demonstrado nos mapas e nos memoriais descritivos que instruem a situação ocorrida, houve uma ocupação irregular da referida ELUP A e parte do prolongamento da Rua Edelmiro Lopes pela Sra. Edna Joana Duarte Slavec, proprietária do lote matriculado sob nº 5170, que em face dessa ocupação irregular, ocupou parte da ELUP e interrompeu o prolongamento da Rua Edelmiro Lopes, fato este ocorrido há vários anos.
Tendo a referida pessoa reconhecido a irregularidade e após notificada, propôs uma conciliação com a finalidade de possibilitar a regularização e evitar a propositura de ação judicial”, diz o prefeito.
O chefe do Executivo alega que a área será destinada à construção da Casa de Acolhimento, que, através do Programa Básico Ambiental (PBA) da Suzano, terá a finalidade de acolher os migrantes que estão chegando em razão do anúncio da fábrica de celulose.
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PL 06/22
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, da Conferência e do Fundo da Pessoa Idosa. O prefeito alega ser necessário suprir uma omissão que já persiste desde a edição da Lei 757/04.
O Conselho seria um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
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PL 07/22
Dispõe sobre locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento de agência da Caixa Econômica Federal. O prefeito alega que o banco fez exigências para instalação em Ribas do Rio Pardo, como a cessão não onerosa do espaço físico, e quer autorização para pagar R$6 mil por mês para aluguel da área localizada na Avenida Aureliano Moura Brandão, 1.550, Estoril I.
O chefe do Executivo requereu urgência na tramitação, justificando que a Caixa pretende inaugurar a agência até o final de março.
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PL 08/22
Dispõe sobre a desafetação de Elup, no Jardim Vista Alegre, desmembrando a área em quatro lotes. O prefeito alega que um deles serviria para regularizar a situação do ESF Habib Fahed; outro seria doado para a Associação De Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo; o terceiro ficaria disponível e o quarto seria destinado à construção da Casa do Trabalhador.
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PL 09/22
Institui o Programa de Contratação de Menor Aprendiz e celebra termo de fomento com o Centro de Integração Empresa Escola (Ciee). O prefeito alega que a entidade tem quase 60 anos de existência, com reconhecida idoneidade nos programas de aprendizagem e estágio, possibilitando a formação de jovens estudantes.
Apesar de a Lei Federal estipular o programa entre 14 e 24 anos, o chefe do Executivo quer que a idade máxima seja 18, excetuando os casos de aprendizes com deficiência.
As empresas que aderisse ao projeto poderiam ter desconto, não acumulado, de 10% na taxa de alvará ou no IPTU.