Prefeito envia projeto para alterar normativa de doação de terrenos
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei Complementar 02/21 busca alterar a Lei Complementar 25/15, que autoriza a doação de terrenos a beneficiários de programas habitacionais.
“Houve erros na identificação dos números de lotes nas quadras, ora tendo constado lotes a mais, ora a menos da realidade, cuja finalidade do presente Projeto de Lei Complementar é para tais correções”, justifica o chefe do Executivo.
Tramitação
Protocolada, a proposição aguarda para ser inserida na Ordem do Dia, quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PLC