Prefeito envia projeto para criar nova taxa do lixo
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei Complementar 03/21 dispõe sobre criação da nova taxa do lixo, oficialmente chamada de Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos (Talix).
"Se faz necessário visando a Regularização da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo ou resíduos proveniente de imóveis", justifica o prefeito.
A Talix seria cobrada de todo imóvel edificado em perímetro urbano, seja residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza ou destinação. A base de cálculo seria o custo estimado do serviço, custando de R$5 a R$30, de acordo com o consumo de água. Os valores ainda seriam atualizados anualmente pelo IPCA.
"A Talix tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final do resíduo sólido urbano, de origem residencial, comercial ou industrial, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, com início a partir do dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro", diz o texto do PL
A isenção se daria apenas aos inscritos no CadÚnico, que teriam que requerer o benefício de não pagar, e aos prédios públicos municipais.
Se aprovado o PL, a normativa entraria em vigor a partir de janeiro de 2022, revogando a Lei 1.092/17, que implantou a atual taxa do lixo.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (09/11), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL