Prefeito envia projeto para doar terreno na Vila São Francisco
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei 39/21 dispõe sobre a doação de terreno urbano ao cidadão Francisco Diogo.
“Se faz necessário visando a Regularização do terreno urbano de n. 05, quadra n. 06, Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade”, diz o prefeito.
A proposição visa autorizar a doação para regularizar moradia na área de 264m². O cartório de registro de imóveis teria que constar a averbação de gravame com cláusula de inalienabilidade por cinco anos.
Tramitação
Protocolada, a proposição aguarda a Presidência para ser inserida na Ordem do Dia e iniciar a tramitação, sendo então encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL