Câmara recebe projetos sobre doação de terrenos, tributos, Plano Diretor e orçamento 2024
O prefeito João Alfredo (Psol) protocolou mais cinco proposições na Câmara nos últimos dias. Os projetos tratam de doação de terrenos urbanos, alteração na destinação de imóvel desapropriado, novas modalidades de pagamentos de tributos, revisão do Plano Diretor e estimativa de receitas para 2024.
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A matéria busca regularizar a moradia e doar 24 terrenos urbanos no São José.
“Se faz necessário visando a regularização fundiária dos terrenos urbanos do Bairro São José, onde os beneficiários aguardam há mais de vinte anos pela escritura pública de seus imóveis”, diz o prefeito.
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PL 68/23
O Projeto visa alterar a destinação de imóvel desapropriado pela Lei 1.320/23.
“Dada a grande procura de lotes de terrenos para micros, pequenos e médios empresários, seja no ramo comercial, industrial ou de prestação de serviços, sentimos na obrigação de alterar a destinação de parte do imóvel já desapropriado, reservando até no máximo 6 (seis) Hectares para um novo Distrito”, escreve o chefe do Executivo, anunciando que o nome do Distrito Misto seria Izael Passara, enquanto o do loteamento seria Residencial Vida Nova.
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A proposição busca instituir a possibilidade de o cidadão pagar tributos por métodos como cartões de crédito, débito e Pix.
“O Projeto de Lei que se apresenta tem como objetivo principal aprimorar o sistema de recebimento de tributos municipais, beneficiando o contribuinte a pagar de forma parcelada, sem necessariamente desembolsar o dinheiro no ato do pagamento, o que de certa forma irá atender as reivindicações recebidas pelos contribuintes em relação a outras formas de pagamento”, diz João Alfredo.
O texto ainda prevê que, desde já, fique autorizada a adoção de outras formas de pagamento que possam vir a ser instituídas no futuro, desde que tenham autorização do Banco Central. O Município também teria a possibilidade de firmar convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento.
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PLC 70/23
O Projeto de Lei Complementar 70/23 visa instituir a revisão do Plano Diretor.
“Primeiramente criou-se um Núcleo Gestor através do Decreto Municipal nº. 155, de 10/11/2021, buscando a revisão do Plano Diretor em vigência, diante de vários fatores sociais e econômicos decorrentes do início da construção da "maior fábrica de celulose do mundo" em nosso Município. Com isso - e como é de conhecimento público e notório - iniciou-se um Projeto com histórica participação social, caracterizado por 6 (seis) reuniões do Núcleo Gestor instituído para tal finalidade, sendo que a última reunião deu-se em 25 de maio de 2023, conforme ata ora anexada, aprovando-se a mudança do perímetro urbano diante de uma futura Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), além de reunião com Engenheiros e Arquitetos Autônomos e 3 (três) audiências públicas”, diz o prefeito.
O monitoramento e implantação das ações previstas no texto seriam de competência do proposto Departamento de Habitação e Planejamento Territorial (DHPT). O setor seria ligado ao Gabinete do Prefeito e assistido pelo Conselho Municipal da Cidade (Concidade) e pela Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo (Cotec).
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O documento é o Projeto da Lei Orçamentária de 2024, estimando a receita municipal e estimando a despesa em R$435 milhões (R$435.940.651,94).
“A elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social do governo e a legislação vigente e ainda, com aderência ao projeto do Plano Plurianual 2022-2025 já em vigor”, diz o prefeito.
O PL ainda tenta deixar autorizada, desde já, a possibilidade de o chefe do Executivo abrir créditos suplementares de até R$130 milhões (R$130.782.195,58).
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Tramitação
Protocoladas, as cinco proposições já foram inscritas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (03/10), quando serão lidas e então encaminhadas para análise das comissões permanentes.