Prefeito envia três projetos de lei
O prefeito João Alfredo (Psol) enviou, nesta segunda-feira (09/08), três projetos de lei à Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo. As proposições tratam de unidade de acolhimento, eventos esportivos e doação de área pública.
PL 30/21
Oficializa e regulamenta a Casa de Acolhimento Pequeno Príncipe, unidade para crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ameaça ou com violação de seus direitos fundamentais.
"A referida Casa de Acolhimento já funciona há vários anos, no entanto não havia sido oficializada e nem haviam sido editadas normas para o seu funcionamento”, diz o prefeito.
Coordenada pela Secretaria de Assistência Social, a Casa receberá no máximo dez crianças e adolescentes, assegurando a eles: alternativa de moradia provisória quando violados em seus direitos; ambiente sadio de convivência; condições de socialização; atendimento médico, odontológico, social, moral e orientações; frequência à escola e à profissionalização.
PL 31/21
Autoriza o Executivo a auxiliar no transporte para times esportivos e associações culturais para locais onde forem participar de eventos em suas categorias.
"Pretendo atender ao pedido do Clube Atlético Pinheiros para o transporte do time de futebol de salão deslocar-se para a cidade de Paranaíba, onde ocorrerá a 1ª fase do Campeonato de Futebol de Salão da Copa Morena nos dias 13 e 14 de agosto”, justifica o chefe do Executivo, solicitando urgência na tramitação desta matéria.
Os demais interessados deverão requerer o transporte com antecedência de pelo menos 15 dias, comprovando o cadastro no evento em que pretendem participar.
PL 32/21
Doa duas áreas públicas para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
"Desnecessário tecer maiores comentários sobre as enormes vantagens que o empreendimento trará de benefícios para o município, principalmente nesta fase de industrialização”, diz o prefeito.
Tramitação
Protocoladas, as proposições aguardam a Presidência para serem inseridas na Ordem do Dia e iniciarem a tramitação, sendo então encaminhadas para análise das comissões permanentes.
PL’s